28 de janeiro: Dia de (quem?) comemorar o combate ao trabalho escravo no Brasil

O artigo abaixo foi escrito pelos procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira  e Renan Kalil para o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

O ano de 2014 trouxe grande conquista para o combate ao trabalho escravo, tema no qual, até o momento, o Brasil é referência internacional. Em maio, foi aprovada no Congresso Nacional Emenda que modificou o art. 243 da Constituição. O novo texto prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada exploração de trabalho escravo, destinando-os para reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções legais. Da primeira proposta nesse sentido até a aprovação passaram-se quase 20 anos.

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Acordo com MPT obriga Soho a corrigir prática fraudulenta

Empresa contratava empregados como “sócios”; ela também terá que doar R$ 150 mil a Centros de Referência em Saúde do Trabalhador

Em acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a rede de salões de beleza Soho foi obrigada a corrigir uma prática fraudulenta comum no ramo: a de registrar empregados como “sócios” para não pagar verbas trabalhistas, tais como horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, contribuições com a previdência ou rescisões contratuais.

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Após ação do MPT, justiça barra terceirização ilícita em hospital de Barueri

Município vinha transferindo a empresa privada serviços públicos hospitalares essenciais

Na semana passada (23/1), a justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP) antecipação de tutela contra o município de Barueri proibindo-o de terceirizar serviços essenciais hospitalares a empresas privadas. Pela legislação, a gestão de hospitais deve ser responsabilidade da administração pública, e não pode ser transferida a terceiros, salvo em caráter complementar.

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Procuradora-chefe do MPT em São Paulo prestigia evento de Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente

Nesta terça-feira (20/01/15), a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Claudia Regina Lovato Franto, participou da cerimônia de inauguração do processo de Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente, de iniciativa da Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (SERT), em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp).

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