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    Direitos trabalhistas dos imigrantes são tema de encontro com lideranças

    Oficina teve palestras do MPT, MTE e DPU e aconteceu na Cáritas São Paulo, que presta auxílio a refugiados

    O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) participou hoje (17) de oficina com lideranças de comunidades de imigrantes para esclarecer direitos trabalhistas e alertar quanto ao risco de fraudes trabalhistas, trabalho escravo e tráfico de pessoas. O encontro aconteceu na Cáritas São Paulo teve também apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

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    Telefônica Brasil S/A é condenada por terceirização ilícita

    Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Pagamento de dano moral coletivo foi fixado em R$ 1 milhão

    A Juíza do Trabalho Titular da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a TELEFÔNICA BRASIL S/A ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por entender como ilícita a contratação de empresas terceirizadas para executar a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim. A decisão está sujeita a recurso.

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    Empresa é multada em R$ 200 mil por não cumprir cota para deficientes

    Exigência era feita pelo MPT-SP desde 2003

    A empresa Manserv Montagem e Manutenção terá que pagar um total de R$ 200 mil reais por não cumprir a cota para pessoas com deficiência prevista em lei. A multa é o resultado de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conduzido pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis.

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    Center Castilho pagará 20 mil reais por dano moral coletivo

    Empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo

    Em procedimento que investigava a utilização ilegal de arbitragem para pagamento de verbas rescisórias, a Center Castilho, empresa de materiais para construção, pagará o equivalente a R$ 20 mil que serão revertidos em equipamentos para as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em São Bernardo do Campo e em Santo André.

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