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    Havan é proibida de praticar coação eleitoral contra seus empregados

    Liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo MPT em Santa Catarina após recebimento de denúncias sobre a prática

    A empresa Havan está proibida de impor, coagir ou direcionar as escolhas políticas de seus empregados. A decisão liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) na última terça-feira (2). Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 500 mil.

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    O mercado de trabalho da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista

    *Artigo escrito pela procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, MPT-SP

    A prevalência do negociado sobre o legislado, prevista na reforma trabalhista, gera dúvidas sobre a possibilidade de a norma coletiva regular as funções a serem consideradas na base de cálculo da cota legal de pessoas com deficiência. O ordenamento jurídico tem normas com hierarquias diferentes. Nessa pirâmide a Constituição Federal ocupa o papel de maior destaque e a norma coletiva papel inferior à lei ordinária. 

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    Escola de idiomas terá de oferecer bolsa de inglês a jovens negras e negros

    Unidade em Campo Belo da Wise Up assinou TAC com MPT e se comprometeu a reservar uma vaga a bolsista. Inscrições para sorteio serão de 15 a 18 de outubro.

    São Paulo, 25 de setembro de 2018 – A escola de inglês Wise Up Campo Belo irá oferecer uma bolsa de estudos em sua unidade para sorteio entre jovens negras e negros, em função de obrigação que assumiu em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

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    Atuação da rede de proteção à infância é tema de curso no MPT-SP

    Dentre os temas que suscitavam dúvidas estava o encaminhamento correto de denúncias de exploração do trabalho infantil

    São Paulo, 27 de setembro 2018 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo recebeu ontem (27/9) representantes de diversos órgãos de proteção à infância para capacitação do projeto Resgate à Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). A coordenadoria foi representada na mesa pelos procuradores do Trabalho Giselle Alves de Oliveira e João Sabino.

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    Sentença judicial após ação ajuizada pelo MPT obriga editora Abril a reintegrar empregados dispensados em massa

    O Juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo em ação civil pública ajuizada pela Procuradora do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto e condenou a editora Abril a reintegrar em seus quadros os funcionários que foram dispensados em massa a partir de dezembro de 2017. A empresa deverá, também, pagar indenização no valor de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos a ser revertido ao FAT. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

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    Direct Express contrata 148 aprendizes após ação do MPT

    Empresa firmou acordo em 2014 e finalizou contratações na semana passada

    Barueri, 19 de setembro de 2018 - A Direct Express Logística Integrada LTDA, atual Direct Log, finalizou a contratação de  148 jovens aprendizes na semana passada. As contratações aconteceram após a empresa firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Barueri para encerrar ação civil pública ajuizada pelo órgão em 2014.

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