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    TAM é processada em 50 milhões por negligenciar saúde de tripulações durante voos

    MPT-SP exige melhores condições de repouso para pilotos e copilotos de revezamento

    São Paulo, 22 de agosto – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou na última na sexta-feira (19/8) uma ação civil pública contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A empresa é acusada de não fornecer condições adequadas ao repouso de pilotos e copilotos de revezamento, que podem passar até 15 horas em voo alternando pilotagem e descanso. O MPT pede R$50 milhões em indenização por danos morais coletivos pelo risco que a prática representa à saúde mental da tripulação, com consequente aumento do risco de catástrofes aéreas.

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    MPT-SP capacita profissionais dos Conselhos Tutelares sobre o tema trabalho infantil

    Iniciativa da Coordinfância teve como objetivo tirar dúvidas sobre os tipos de trabalho infantil e como proceder nesses casos

    Afinal, um adolescente de 14 anos pode trabalhar com os pais na padaria da família? O que é um aprendiz? Criança não pode nem mesmo ajudar em casa? Estas e outras dúvidas surgiram entre os mais de 500 profissionais dos Conselhos Tutelares de São Paulo e da Grande São Paulo que estiveram presentes nos dias 10 e 11 de agosto no Ministério Público do Trabalho (MPT-SP).

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    A Vigor reverte multa em doações para o programa “De Braços Abertos”

    Acordo com MPT em São Paulo previa contratação de 163 trabalhadores com deficiência

    São Paulo, 15 de agosto - A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor irá doar copos térmicos para sopa, mesas e cadeiras, no valor de mais de R$ 38 mil, aos Centros de Acolhida e Alojamentos Emergenciais da Prefeitura de São Paulo. A doação se refere a parte da multa prevista em acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em que a empresa se comprometia a preencher a cota destinada a trabalhadores com deficiência no prazo de dois anos.

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    NOTA DE ESCLARECIMENTO

    Os nomes do MPT e da ANPT, assim como de alguns procuradores do Trabalho, vêm sendo utilizados indevidamente com o intuito de prática de estelionato

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vêm a público esclarecer que não são responsáveis pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicitam doações de quem quer que seja para quaisquer de suas atividades. Ambos repudiam veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.

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    Projeto que acolhe pessoas em situação de rua recebe 175 mil em equipamentos

    MPT-SP acordou com empresa a reversão de multa em doações, que serviram para montagem de uma cozinha industrial para o Projeto Boracea

    São Paulo, 4 de agosto - A Kitchens Decorações e Planejamento de Interiores finalizou, na semana passada, a doação de equipamentos no valor de R$ 175.364,00 ao Projeto Boracéia, que realiza o atendimento de pessoas adultas em situação de rua. A doação foi consequência do acordo judicial formalizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, representado pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, com a empresa, como reversão da multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta, que previa a obrigação do preenchimento da cota para pessoas com deficiência.

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